Por Darlan Profiro em 15/07/2012 18:55:13
Gabarito Oficial - ERRADA
Comentários - Bem, na Lei n.º 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais) e na Lei n.º 4.878/65 (Regime Jurídico Peculiar dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal) NÃO HÁ nenhum dispositivo e/ou penalidade para o servidor federal (ou para policial federal) que frustrar a licitude de processo licitatório. A questão somente pode ser considerada errada se na legislação penal houver um dispositivo para os casos de ilegalidade em licitações. Caso contrário, a questão será correta.
Comentários - Bem, na Lei n.º 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais) e na Lei n.º 4.878/65 (Regime Jurídico Peculiar dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal) NÃO HÁ nenhum dispositivo e/ou penalidade para o servidor federal (ou para policial federal) que frustrar a licitude de processo licitatório. A questão somente pode ser considerada errada se na legislação penal houver um dispositivo para os casos de ilegalidade em licitações. Caso contrário, a questão será correta.