Por Darlan Profiro em 28/06/2012 23:33:24
Art 5,LXXII
Conceder-se habeas data,
a) Para assegurar o conhecimento de informaçoes relativas a PESSOA do imretante, constante de registro...
O erro esta na parte ( ou a terceiros)
Conceder-se habeas data,
a) Para assegurar o conhecimento de informaçoes relativas a PESSOA do imretante, constante de registro...
O erro esta na parte ( ou a terceiros)
Por ROBERTA BARRINUEVO em 10/01/2013 10:32:26
somente a pessoa do impretrante conforme lei 9507 artigo 7