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Q35090 | Direito Constitucional, Assistente de Laboratório, IFBA, FUNRIO

Segundo a Constituição Federal de 1988, o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a
Josamilton Silva
Por Josamilton Silva em 30/05/2020 08:57:31
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo