Trata-se de previsão expressa da Lei nº 9394/96 quanto à oferta de ensino pela inciativ...

Trata-se de previsão expressa da Lei nº 9394/96 quanto à oferta de ensino pela inciativa privada:

a) A iniciativa privada deve atender apenas a condição de cumprimento das normas gerais da educação municipal e estadual.
b) A iniciativa privada deve possuir uma gestão democrática na educação básica.
c) A iniciativa privada deve garantir a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola.
d) A iniciativa privada deve cadastrar-se junto ao Poder Público como entidade sem fins lucrativos ou como entidade filantrópica.
e) A iniciativa privada está adstrita ao que constar na autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.