Nos termos do Decreto nº 4.073/2002 da Presidência da República, compete ao Conselho Na...

Nos termos do Decreto nº 4.073/2002 da Presidência da República, compete ao Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ)

a) cumprir as diretrizes propostas pelo Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos.
b) imputar multas e penalidades para reparação de atos lesivos à política nacional de arquivos públicos e privados de interesse público, social e privado.
c) promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivistícas.
d) auditar o cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam a criação, o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos e privados.