O Decreto nº 7.724/2012 estabelece que o acesso à informação pessoal por terceiros será

a) condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade.

b) disponibilizado nos sítios na Internet dos órgãos e entidades.

c) vedado por prejudicar ou pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde.

d) avaliado pela autoridade classificadora ou por autoridade superior.

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