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Determinado cidadão sofreu danos em função de atendimento deficiente em unidade hospit...

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Q3529 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Determinado cidadão sofreu danos em função de atendimento deficiente em unidade hospitar pública. A responsabilidade civil da Administração pelos danos em questão
Usuário
Por GISELE CARVALHO em 05/03/2015 20:20:18
O artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Marcelino D Avila
Por Marcelino D Avila em 24/03/2016 21:32:17
Respondem de forma OBJETIVA e posteriormente caso comprovada culpa ou dolo é aplicada ação regressiva do Estado contra os agentes causadores.
Mas o Importante, no primeiro momento quem assume a responsabilidade é o ESTADO.
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