Muitas são as mudanças que a Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei...

Q35363 | Serviço Social, Assistente Social, IFMA

Muitas são as mudanças que a Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz para a tipificação dos crimes de violência contra a mulher e nos procedimentos judiciais. No Capítulo II, Das Medidas Protetivas de Urgência, determina-se que recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, dentre outras medidas, determinar o encaminhamento da ofendida, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, quando for o caso:

a) à Delegacia Especial da Mulher.
b) à Delegacia de Atendimento à Mulher.
c) ao Ministério Público.
d) ao Conselho Municipal da Mulher.
e) ao órgão de assistência judiciária.