Com relação à execução da despesa, a legislação estabelece que

a) os valores empenhados não poderão exceder a receita realizada
b) ao final do exercício, não será anulado o empenho da despesa cujo contrato estabelecer como data-limite, para a entrega do serviço, 31 de janeiro
c) o empenho deve ser efetuado previamente à realização da despesa, podendo, em casos especiais, ser contemporâneo ou posterior
d) nos casos de contratos plurianuais, faz-se um empenho global pelo valor do contrato, no ato da assinatura
e) o pagamento de despesas de exercícios anteriores depende da existência de saldos de disponibilidades dos exercícios anteriores