Por Gabarite Questões em 19/03/2025 17:14:28🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
O princípio da exclusividade, conforme estabelecido no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, determina que a lei orçamentária não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a própria Constituição permite uma exceção a esse princípio, ao autorizar que a lei orçamentária contenha autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, desde que para fins específicos e sob condições estabelecidas na própria lei.
Vamos analisar as demais alternativas:
a) O princípio da não afetação de receitas, conforme o artigo 167, IV, da Constituição Federal, estabelece que é vedada a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto em casos específicos previstos na própria Constituição, como a repartição de receitas tributárias. Portanto, há exceções previstas.
c) O princípio da anualidade, ou periodicidade, implica que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano, que no Brasil coincide com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, conforme o artigo 34 da Lei 4.320/64.
d) O princípio da universalidade, conforme o artigo 6º da Lei 4.320/64, determina que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Não há exceções permitidas para a fixação das despesas.
e) A alternativa "4.320/64" não constitui uma afirmação completa ou correta sobre os princípios orçamentários.
O princípio da exclusividade, conforme estabelecido no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, determina que a lei orçamentária não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a própria Constituição permite uma exceção a esse princípio, ao autorizar que a lei orçamentária contenha autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, desde que para fins específicos e sob condições estabelecidas na própria lei.
Vamos analisar as demais alternativas:
a) O princípio da não afetação de receitas, conforme o artigo 167, IV, da Constituição Federal, estabelece que é vedada a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto em casos específicos previstos na própria Constituição, como a repartição de receitas tributárias. Portanto, há exceções previstas.
c) O princípio da anualidade, ou periodicidade, implica que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano, que no Brasil coincide com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, conforme o artigo 34 da Lei 4.320/64.
d) O princípio da universalidade, conforme o artigo 6º da Lei 4.320/64, determina que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Não há exceções permitidas para a fixação das despesas.
e) A alternativa "4.320/64" não constitui uma afirmação completa ou correta sobre os princípios orçamentários.