Questões Direito Notarial e Registral

A respeito da intimação e da sustação do protesto, avalie as afirmações a seguir:...

Responda: A respeito da intimação e da sustação do protesto, avalie as afirmações a seguir: I. A intimação será remetida pelo tabelião de protesto para o endereço do devedor fornecido pelo apr...


Q35703 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

A respeito da intimação e da sustação do protesto, avalie as afirmações a seguir:

I. A intimação será remetida pelo tabelião de protesto para o endereço do devedor fornecido pelo apresentante do título ou documento de dívida, considerando-se cumprida quando comprovada sua entrega nesse endereço, ainda que o recebedor seja pessoa diversa do intimando.
II. Sustado o protesto em caráter liminar, os títulos ou os documentos de dívida serão imediatamente remetidos ao Juízo que determinou a sustação, sob pena de responsabilidade civil e administrativa do tabelião de protesto.
III. Para todos os fins de direito, a sustação de protesto suspende a prática de atos ordinários, não impedindo o pagamento e sua homologação pelo credor.
IV. Somente as decisões concessivas da sustação de protesto e que fazem coisa julgada material e formal, independentemente do seu trânsito em julgado, serão comunicadas ao Tabelionato de Protesto. 

Do exposto e com base no Provimento 260/CGJ/2013, é correto apenas o que se afirma em:
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