Por Gabarite Concurso em 22/01/2025 02:19:23🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
A alternativa correta é a letra b).
Durante a vigência de uma lei temporária, todos aqueles que praticaram um crime previsto por essa lei podem ser processados, mesmo após o término do prazo de vigência da mesma. Isso ocorre porque, de acordo com o princípio da anterioridade da lei penal, a lei que define um crime é que deve ser aplicada para julgar o fato criminoso, independentemente de quando ocorreu o crime.
Portanto, a expiração do prazo de validade de uma lei temporária não impede o processamento daqueles que cometeram crimes durante sua vigência.
A alternativa correta é a letra b).
Durante a vigência de uma lei temporária, todos aqueles que praticaram um crime previsto por essa lei podem ser processados, mesmo após o término do prazo de vigência da mesma. Isso ocorre porque, de acordo com o princípio da anterioridade da lei penal, a lei que define um crime é que deve ser aplicada para julgar o fato criminoso, independentemente de quando ocorreu o crime.
Portanto, a expiração do prazo de validade de uma lei temporária não impede o processamento daqueles que cometeram crimes durante sua vigência.