Em relação aos crimes de abuso de autoridade, tipificados ...

a) constitui condição objetiva de procedibilidade

b) é indispensável à propositura da ação penal pública

c) equivale à queixa, sendo a peça inicial da propositura da ação penal privada

d) conforma mera notícia de fato criminoso, dela podendo prescindir o Ministério Público para propor a ação penal

Responda: Em relação aos crimes de abuso de autoridade, tipificados na Lei n° 4.898, de 09.12.65, pode-se afirmar que representação, de que trata seu ar...