Por David Castilho em 08/01/2025 20:36:58🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
De acordo com o artigo 5º do Código Penal Brasileiro, a lei brasileira é aplicável a crimes cometidos no território nacional. No entanto, o artigo 7º do mesmo código estabelece que a lei brasileira também é aplicável aos crimes cometidos a bordo de aeronaves ou embarcações brasileiras, onde quer que se encontrem.
Portanto, no caso de um fato criminoso praticado no interior de uma embarcação privada brasileira que esteja em alto-mar, fora das águas territoriais de qualquer país, a lei penal aplicável será a brasileira.
De acordo com o artigo 5º do Código Penal Brasileiro, a lei brasileira é aplicável a crimes cometidos no território nacional. No entanto, o artigo 7º do mesmo código estabelece que a lei brasileira também é aplicável aos crimes cometidos a bordo de aeronaves ou embarcações brasileiras, onde quer que se encontrem.
Portanto, no caso de um fato criminoso praticado no interior de uma embarcação privada brasileira que esteja em alto-mar, fora das águas territoriais de qualquer país, a lei penal aplicável será a brasileira.