Questões Direito Penal Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

O particular que atenta contra a Administração em Geral, com a característica de iludir...

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Q358289 | Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

O particular que atenta contra a Administração em Geral, com a característica de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria no país, comete, segundo o Código Penal, o crime de