Questões Direito Penal Extinção da Punibilidade

À luz das causas de extinção da punibilidade, julgue os itens que se seguem. O indulto ...

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Q358517 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

À luz das causas de extinção da punibilidade, julgue os itens que se seguem. O indulto insere-se no exercício do poder discricionário do presidente da República, independentemente do montante de pena, não podendo ser concedido, entretanto, nos casos de crimes hediondos, de tortura e de terrorismo.
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