Questões Direito Penal Do Crime

Com relação às causas de exclusão da ilicitude, julgue os itens que se seguem.

Responda: Com relação às causas de exclusão da ilicitude, julgue os itens que se seguem. É ao funcionário público (em sentido lato) ou a quem exerce função pública, remunerada ou não, que se destin...

Q358603 | Direito Penal, Do Crime, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

Com relação às causas de exclusão da ilicitude, julgue os itens que se seguem.

É ao funcionário público (em sentido lato) ou a quem exerce função pública, remunerada ou não, que se destina a excludente de ilicitude do estrito cumprimento de dever legal.

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