A Administração pública, por lei, criou autarquia atribuindo-lhe competência para prest...

Q36075 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

A Administração pública, por lei, criou autarquia atribuindo-lhe competência para prestar serviço público de saneamento básico. Para preenchimento dos cargos públicos efetivos criados poderá:

a) realizar concurso público ou, diante da justificativa, pautada na situação de emergência, contratar empregados diretamente pelo prazo de 5 anos.
b) prover os cargos por livre nomeação, desde que haja a edição de ato regulamentar autorizador.
c) prover os cargos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexibilidade do cargo, na forma prevista em lei.
d) realizar processo de seleção, desde que para contratação de empregados públicos, por prazo não superior a 5 anos.
e) justificar a impossibilidade de realizar concurso público e transformar os empregados de fundação governamental em servidores públicos da autarquia recém instituída.