As questões 51 a 56 devem ser respondidas conforme a Lei Estadual nº 10.098/94,...

Q36098 | Conhecimentos Específicos, Legislação, Agente Penitenciário, SUSEPE, FUNDATEC

As questões 51 a 56 devem ser respondidas conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio. Assim, é correto afirmar que:

a) O pedido de reconsideração e o de recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição administrativa.
b) Não é necessário que o pedido de reconsideração contenha novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato. Basta sua interposição.
c) É assegurada vista do processo ou documento, na repartição, somente ao servidor, sendo proibido vista dos autos ao procurador por ele constituído.
d) O prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
e) A representação não está isenta de taxa de expediente.