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Nos termos da Lei nº 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas s...

Responda: Nos termos da Lei nº 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, analise as seguintes penas. I. Advertência sobre os efeitos das drogas. II....

Q36106 | Conhecimentos Específicos, Legislação, Agente Penitenciário, SUSEPE, FUNDATEC

Nos termos da Lei nº 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, analise as seguintes penas.

I. Advertência sobre os efeitos das drogas.
II. Prestação de serviços à comunidade.
III. Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Quais dessas penas são aplicadas ao crime de consumo de drogas?
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