A Lei nº 7.210, de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal (LEP), determina...

Q36121 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Agente Penitenciário, SUSEPE, FUNDATEC

A Lei nº 7.210, de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal (LEP), determina que:

I. A prestação de trabalho externo por parte do apenado dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um terço da pena.
II. O condenado do regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
III. A remuneração fruto da prestação de trabalho deverá ser utilizada exclusivamente para despesas pessoais do apenado.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.