Questões Direito Administrativo

Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sançõesprevistas em lei, julgue o i...

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Q36198 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ DFT, CESPE CEBRASPE

Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sanções previstas em lei, julgue o item a seguir.

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza eminentemente penal.
Brunno Lacerda Salera
Por Brunno Lacerda Salera em 06/02/2018 19:28:24
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
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