Questões Direito Civil

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vi...

Responda: Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta: I. Além dos débitos de natureza fiscal e trabalhista, o ...


Q36491 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta:

I. Além dos débitos de natureza fiscal e trabalhista, o adquirente do estabelecimento responde pelos demais débitos do alienante, anteriores à transferência, regularmente contabilizados.
II. Se o empresário constituir estabelecimento secundário em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis deverá, obrigatoriamente, inscrevê-lo na sede deste estabelecimento secundário e, facultativamente, no Registro Público de Empresas Mercantis do lugar da respectiva sede.
III. O contrato de trepasse do estabelecimento que não é levado para a publicação na imprensa oficial e averbação junto aos atos constitutivos do empresário é nulo de pleno direito.
IV. Na omissão do contrato de trespasse, a transferência do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente em todos os contratos celebrados pelo alienante.
Mario Sérgio Turcato
Por Mario Sérgio Turcato em 06/06/2017 15:11:10
O alienante de estabelecimento responde solidariamente com o adquirente pelo prazo de um ano a partir da publicação (ou do vencimento) por todas as dívidas contraídas anteriores a data de transferência se elas forem devidamente contabilizadas.
A transferência, por sua vez, não importa sub-rogação dos contratos que o alienante possui de caráter pessoal, podendo o terceiro rescindi-lo em até noventa dias a contar da publicação da transferência e, por fim, ela é feita com averbação no registro público e válida (perante terceiro) após a publicação, porém, havendo pagamento de um dos devedores ao cedente, aquele ficará exonerado se agiu de boa-fé.
No que se refere ao registro, as filiais devem ser registradas nos respectivos registros públicos de cada estado em que operarem e, concomitantemente, averbado no registro público da sede.
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