É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

a) Resolver sobre todos os tratados, acordos ou atos internacionais.

b) Autorizar, independente do período, o Presidente e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País.

c) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

d) Declarar guerra, celebrar a paz e permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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