Q36526 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESESQuanto à extinção de punibilidade, prevista no art. 107 do Código Penal é correto afirmar: a) São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, na data da sentença, menor de 21 (vinte e um anos) anos, ou, ao tempo do crime, maior de 70 (setenta anos) anos. b) A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada. c) As causas extintivas de punibilidade estão previstas no art. 107 do Código Penal, sendo tal rol taxativo. d) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for alternativamente ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro