Julgue as assertivas relacionadas ao instituto da arbitragem: I. As part...

Q36698 | Legislação Federal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

Julgue as assertivas relacionadas ao instituto da arbitragem:

I. As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.
II. A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais indisponíveis.
III. A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.
IV. A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.

A sequência correta é:

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas a assertiva II está correta.
c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.