Segundo o Código Penal (Lei 2.848/40) no que se refere à aplicação da lei penal é corre...

Q36714 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

Segundo o Código Penal (Lei 2.848/40) no que se refere à aplicação da lei penal é correto afirmar:

I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
II. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro contra a administração pública, por quem está ou não a seu serviço.
III. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
IV. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

A sequência correta é:

a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
d) Apenas a assertiva II está correta.