Acerca da necessidade de outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real os bens i...

Q36801 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Acerca da necessidade de outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; prestar fiança ou aval (art. 1.647 do CC/02), pode-se afirmar:

a) Pode ser expressamente dispensada no pacto antenupcial, seja qual for o regime de bens escolhido pelo casal.
b) É dispensada, por força de lei, aos casados pelo regime de separação total de bens.
c) No regime de comunhão parcial de bens exige-se a outorga para a disposição incidente sobre os bens comuns, dispensando-se quanto aos bens próprios.
d) É sempre exigida, para a validade do ato praticado, no regime de participação final nos aquestos.