É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

a) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

b) Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

c) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

d) Sustar, mediante sua discricionariedade, todo e qualquer ato normativo do Poder Executivo.

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