O art. 5º, LXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que “ning...

Q36900 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

O art. 5º, LXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei". À luz dos referenciais de aplicabilidade e eficácia, é correto afirmar que, a partir desse enunciado linguístico, se obtém uma norma constitucional:

a) programática;
b) de eficácia plena e aplicabilidade imediata;
c) de eficácia contida e aplicabilidade imediata;
d) preceptiva;
e) de eficácia limitada e aplicabilidade imediata.