Questões Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar:

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Q36943 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

É INCORRETO afirmar:

1. a) Os Territórios Federais integram a União.
2. b) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
3. c) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
4. d) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por Lei Complementar Federal.

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