Questões Direito Tributário

O Município de Justiça publica, em 20/10/2011, lei alterando a alíquota do IPTU de 1% p...

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Q36955 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

O Município de Justiça publica, em 20/10/2011, lei alterando a alíquota do IPTU de 1% para 2% e prevendo sua imediata entrada em vigor. O texto legal ainda altera a planta de avaliação dos imóveis e o Terreno de Jairo que estava calculado em R$ 10.000,00 passa a receber avaliação compatível com o mercado no valor de R$ 12.000,00. Qual será o valor devido a título de IPTU relativo a 2012, sabendo-se que o fato gerador do imposto ocorre a cada 1º de janeiro e considerando as determinações constitucionais:
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