Assinale a alternativa correta:

a) A adoção do Simples Nacional é compulsória para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

b) A empresa que aufira, em cada ano-calendário anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais) pode optar pelo Simples Nacional.

c) A arrecadação dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional é realizada de forma discricionária.

d) Compete a Lei Complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

Assinale a alternativa correta:

Responda: Assinale a alternativa correta:

Q36957 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES