A lei processual penal

a) tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de lei anterior revogada ser renovados e praticados sob a égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta.

b) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no direito processual penal, o princípio tempus regit actum.

c) não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa.

d) admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição legal.

A lei processual penal

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Q370209 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE CEBRASPE