Questões Direito Empresarial e Comercial Falência e Recuperação de Empresas

Os sócios da MN Serviços Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviç...

Responda: Os sócios da MN Serviços Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação, visando superar situação de crise econômico-financeira, deliberaram pela recupera...


Q370526 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, CESPE CEBRASPE

Os sócios da MN Serviços Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação, visando superar situação de crise econômico-financeira, deliberaram pela recuperação judicial da referida pessoa jurídica.

Considerando a situação apresentada e as normas relativas à recuperação judicial das sociedades empresárias, assinale a opção correta.

Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 08/01/2025 19:38:36🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: d)

No caso apresentado, a alternativa correta é a letra d).

Durante o processo de recuperação judicial de uma empresa, como no caso da MN Serviços Ltda., é necessário nomear um administrador judicial no ato em que for deferido o processamento da recuperação judicial. Esse administrador judicial pode ser uma pessoa física ou jurídica e tem a função de auxiliar no acompanhamento e fiscalização do processo de recuperação da empresa em crise econômico-financeira.

Essa medida visa garantir a transparência e a correta execução do plano de recuperação, protegendo os interesses dos credores e da própria empresa em dificuldade. Essa nomeação está prevista na Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), que regulamenta todo o processo de recuperação judicial das sociedades empresárias.
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