Questões Direito Constitucional Poder Executivo

O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade compet...

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Q370831 | Direito Constitucional, Poder Executivo, FGV

O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, impondo à União o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União argumentava que a mora era justificável por conta da ausência de previsão de recursos públicos em lei orçamentária específica. Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter ocorrido crime comum de desobediência, procurando você para que, como advogado(a), informe que órgão seria competente para julgar ilícito dessa natureza. Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o Presidente da República deve ser julgado
Gabarite Concurso
Por Gabarite Concurso em 19/03/2025 14:06:12🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)

O Presidente da República, quando acusado de cometer crimes comuns, deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, para que o processo seja instaurado, é necessário que a Câmara dos Deputados autorize o prosseguimento da ação. Isso está previsto na Constituição Federal, mais especificamente no artigo 86, que estabelece que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, exceto se a Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo.

Portanto, no caso descrito, onde o Presidente descumpriu uma ordem judicial, configurando um possível crime de desobediência, o órgão competente para julgar seria o Supremo Tribunal Federal, mas somente após a autorização da Câmara dos Deputados.
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