Questões Direito Constitucional Direitos Individuais

Leonardo matriculou seus dois filhos em uma escola púb...

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Q371182 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV

Leonardo matriculou seus dois filhos em uma escola pública municipal, mas foi surpreendido ao tomar conhecimento de que ambos estão tendo aulas regulares, como disciplina obrigatória, de uma específica religião de orientação cristã. Indignado, ele procura você para, como advogado(a), orientá- lo sobre a regularidade de tal situação.

Sobre tal prática, com base no que dispõe o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

David Castilho
Por David Castilho em 07/01/2025 08:27:02🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 19, inciso I, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios "estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança".

Além disso, o artigo 5º, inciso VI, da CF/88 determina que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

Dessa forma, o ensino religioso nas escolas públicas deve ser facultativo, não podendo ser imposto aos alunos. A laicidade do Estado brasileiro garante a liberdade religiosa e a neutralidade do poder público em relação às questões religiosas, não podendo uma religião específica ser privilegiada em detrimento de outras no âmbito do ensino público. Portanto, a afirmativa correta é a letra b).
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