Por Marcos de Castro em 11/01/2025 17:34:41🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
A Medida Provisória X, editada pelo Presidente da República, que dispõe sobre a possibilidade de detenção e sequestro de bens imóveis com área superior a 250 m² situados em zonas urbanas, desde que não se trate de bem de família e que o imóvel esteja desocupado há mais de dois anos, levanta questões quanto à sua constitucionalidade.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a medida provisória é um instrumento com força de lei, adotado pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência. No entanto, a Constituição estabelece limites para sua utilização, vedando expressamente que trate de determinadas matérias, como é o caso de detenção ou sequestro de bens, conforme previsto no artigo 62, § 1º, II, "b" da CF/88.
Portanto, a afirmativa correta é a letra a), pois a Medida Provisória X é inconstitucional por tratar de matéria vedada para esse tipo de norma.
A Medida Provisória X, editada pelo Presidente da República, que dispõe sobre a possibilidade de detenção e sequestro de bens imóveis com área superior a 250 m² situados em zonas urbanas, desde que não se trate de bem de família e que o imóvel esteja desocupado há mais de dois anos, levanta questões quanto à sua constitucionalidade.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a medida provisória é um instrumento com força de lei, adotado pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência. No entanto, a Constituição estabelece limites para sua utilização, vedando expressamente que trate de determinadas matérias, como é o caso de detenção ou sequestro de bens, conforme previsto no artigo 62, § 1º, II, "b" da CF/88.
Portanto, a afirmativa correta é a letra a), pois a Medida Provisória X é inconstitucional por tratar de matéria vedada para esse tipo de norma.