Questões Conhecimentos Específicos

Ao preceituar que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão ...

Responda: Ao preceituar que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, o inciso II do art. 5º da Constituição Federal, consagra o princípio da:

Q3718 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, SEAP PR, COPS UEL

Ao preceituar que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, o inciso II do art. 5º da Constituição Federal, consagra o princípio da:
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Por Stephan Moura Lopes em 30/04/2012 19:47:21
todos temos legalidade moral de livre arbritio
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