Questões Direito Processual Penal Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006

Cátia procura você, na condição de advogado(a), para qu...

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Q371913 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, FGV

Cátia procura você, na condição de advogado(a), para que esclareça as consequências jurídicas que poderão advir do comportamento de seu filho, Marlon, pessoa primária e de bons antecedentes, que agrediu a ex-namorada ao encontrá-la em um restaurante com um colega de trabalho, causando-lhe lesão corporal de natureza leve.

Na oportunidade, você, como advogado(a), deverá esclarecer que:

a) o início da ação penal depende de representação da vítima, que terá o prazo de seis meses da descoberta da autoria para adotar as medidas cabíveis.
b) no caso de condenação, em razão de ser Marlon primário e de bons antecedentes, poderá a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos.
c) em razão de o agressor e a vítima não estarem mais namorando quando ocorreu o fato, não será aplicada a Lei nº 11.340/06, mas, ainda assim, não será possível a transação penal ou a suspensão condicional do processo.
d) no caso de condenação, por ser Marlon primário e de bons antecedentes, mostra-se possível a aplicação do sursis da pena.

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1 Q858887 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher

a) a retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.
b) conduta que a impeça de usar método contraceptivo, o que constitui violência moral.
c) a destruição de seus objetos e instrumentos de trabalho, o que constitui violência física.
d) conduta que limite o exercício de seus direitos sexuais, o que constitui violência psicológica.
e) conduta que a faça participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, o que constitui violência moral.

2 Q856345 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Prefeitura de Barão de Cocais MG Coordenador CRAS CREAS, Gestão de Concursos, 2020

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, inclusive proibindo determinadas condutas ao agressor, entre as quais excetua-se:

a) Frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
b) Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
c) Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
d) Restrição do agressor a qualquer evento esportivo ou cultural por 30 dias.

3 Q856905 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB, EDUCA, 2020

De acordo com a Lei 11.340/2006, em seu art. 7º,

"São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras":

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
b) A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
c) A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
d) A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
e) A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

4 Q853265 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social, CONTEMAX, 2020

Em meio à pandemia do novo coronavírus, de acordo com o Monitor da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no período de isolamento social, do Instituto de Segurança Pública (ISP), já são quase 120 mil casos de lesão corporal decorrente de agressão doméstica em 2020.

SOUZA, Carine. Violência doméstica: a cada 2 minutos, uma mulher é agredida no Brasil. Correio Brasiliense. Brasília, 10 de outubro de 2020. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2020/10/ 4881286--a-cada-2-minutos-uma-mulher-e-agredidano-pais.html Acesso em: 19/11/2020.

De acordo com a Lei Maria da Penha, Nº 11.340/2006, é CORRETO afirmar sobre os tipos de violência contra a mulher:

a) A violência física se refere a qualquer tipo de agressão corporal ou emocional contra a mulher.
b) A violência patrimonial, existente apenas entre cônjuges, se refere à retenção de bens.
c) A violência sexual se refere à conduta em manter relação sexual não desejada, o que se aplica apenas em relacionamento extraconjugal.
d) A violência moral é, por exemplo, rebaixar a mulher por meio de xingamento que incidem sobre a sua índole.
e) A violência psicológica se refere a qualquer ação que, em público, cause constrangimento a mulher.

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