Q37219 | Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ RO, FGVSe, antes de entrar a Lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo para vigência começará a correr: a) a partir da nova publicação; b) 03 (três) meses após a primeira publicação oficial; c) a partir da primeira publicação oficial o marco inicial para contagem do prazo não se altera; d) 01 (um) ano após a primeira publicação; e) 45 (quarenta e cinco) após a primeira publicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro