O art. 9º da Declaração Universal dos Direitos do Homem preceitua que ninguém será arbi...

Q3723 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, SEAP PR, COPS UEL

O art. 9º da Declaração Universal dos Direitos do Homem preceitua que ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. Essa norma está prevista no art. 5º da Constituição Federal Brasileira, com a seguinte redação:

a) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
b) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
c) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
e) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.