Por David Castilho em 08/01/2025 02:28:44🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c) Autoexecutoriedade.
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o exercício de direitos e liberdades individuais em benefício do interesse público. Dentre os atributos do poder de polícia, a autoexecutoriedade é um deles.
A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública, ao constatar uma situação de irregularidade que represente um risco iminente à coletividade, possa agir de forma imediata, sem a necessidade de autorização judicial prévia, como foi o caso da interdição do restaurante pela DECON. Nesse sentido, a DECON pôde apreender os produtos vencidos e interditar o estabelecimento de forma direta, visando proteger a saúde e segurança dos consumidores.
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o exercício de direitos e liberdades individuais em benefício do interesse público. Dentre os atributos do poder de polícia, a autoexecutoriedade é um deles.
A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública, ao constatar uma situação de irregularidade que represente um risco iminente à coletividade, possa agir de forma imediata, sem a necessidade de autorização judicial prévia, como foi o caso da interdição do restaurante pela DECON. Nesse sentido, a DECON pôde apreender os produtos vencidos e interditar o estabelecimento de forma direta, visando proteger a saúde e segurança dos consumidores.