Q3730 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário, SEAP PR, COPS UELAnalise as afirmações a seguir: I. A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado, injustificadamente, exercer o direito objeto de interdição. II. Sobrevindo, no curso da execução da pena privativa de liberdade, doença mental ou perturbação da saúde mental, a autoridade administrativa poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança. III. A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que: não seja superior a 2 (dois) anos; o condenado a esteja cumprindo em regime aberto; tenha sido cumprido pelo menos ¼ (um quarto) da pena; os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável. IV. O indulto individual poderá ser provocado por petição do próprio condenado. Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas: a) I e IV. b) II e III. c) II e IV. d) I, II e III. e) I, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro