Por Renato de Brito Miguel em 02/05/2012 02:54:45
Dentro do sistema prisional, o condenado não tem direito a receber o pecúlio.
Por Lucas em 27/10/2012 16:49:00
o preso vai condenado vai ser obrigado a trabalhar e por isso vai constituir pecúlio, agora não há nada nos deveres que obrigue o preso a conservar os ser objetos de uso pessoal