Autarquia federal recebeu a propriedade de diversos imóveis como dação em pagamento de ...

Q37422 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PB, FCC

Autarquia federal recebeu a propriedade de diversos imóveis como dação em pagamento de dívidas previdenciárias. Considerando que alguns dos imóveis não eram úteis para afetação ao serviço público, a autoridade competente concluiu pela necessidade de alienação dos mesmos. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/93,

a) somente os imóveis com valor de avaliação acima de R$ 150.000,00 necessitam de prévio procedimento licitatório para a alienação.
b) os imóveis deverão ser alienados mediante procedimento licitatório, obrigatoriamente na modalidade concorrência.
c) os imóveis avaliados em até R$ 150.000,00 poderão ser alienados mediante procedimento licitatório na modalidade convite e os demais, obrigatoriamente, com a adoção da modalidade concorrência.
d) é vedada a alienação dos referidos imóveis, salvo para outras entidades públicas, por preço de mercado apurado em avaliação individualizada.
e) afigura-se necessária a prévia avaliação e adoção de procedimento licitatório para alienação, na modalidade leilão ou concorrência.