Questões Direito Administrativo

Estabelece a Lei 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações puni...

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Q37723 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC

Estabelece a Lei 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em:
Brunno Lacerda Salera
Por Brunno Lacerda Salera em 18/02/2018 20:56:34
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
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