Nos termos do artigo 55, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Admi-nistrati...

a) O crédito pelo qual correrá a receita, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

b) Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

c) Os casos de rescisão.

d) O regime de execução ou a forma de fornecimento.

Responda: Nos termos do artigo 55, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Admi-nistrativos), são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO: