As entidades da administração pública devem divulgar uma série de informações consid...

Q377962 | Administração Pública, Portal da Transparência, Técnico Judiciário, TRT 12a, FGV

As entidades da administração pública devem divulgar uma série de informações consideradas de interesse da sociedade acerca da condução das atividades públicas e outras que podem ser requisitadas individualmente por pessoas ou entidades representativas.

São requisitos para o exercício da denominada transparência passiva:

a) divulgação de informações voluntárias;
b) existência de serviço de informações ao cidadão;
c) existência de página eletrônica oficial do ente;
d) informação disponível de forma imediata;
e) restrição à informação de caráter pessoal.