Os princípios da ampla defesa e do contraditório

a) são garantidos por Lei Complementar especialmente editada para esse fim.

b) são inerentes aos processos judicial e administrativo.

c) só se aplicam aos processos judiciais na área penal e na área civil.

d) não se aplicam aos processos administrativos não punitivos.

e) não se aplicam em nenhuma espécie de processo administrativo.

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